Artigo 845 do Código Civil: A Entrega da Coisa

O artigo 845 do Código Civil estabelece as regras para a entrega da coisa em determinadas situações, principalmente quando há a transferência de propriedade ou posse de um bem. Em termos simples, este artigo visa garantir que a transmissão de um bem seja completa e eficaz, assegurando que o adquirente efetivamente receba o que lhe foi prometido.

O que significa a entrega da coisa?

A "entrega da coisa" não se limita apenas à simples entrega física do bem. Ela engloba também atos que demonstrem a transferência de posse e o controle sobre o bem. Em outras palavras, é o momento em que o comprador (ou aquele que recebe o bem) passa a ter a posse direta e a capacidade de dispor dele.

Como a entrega pode ocorrer?

O artigo 845 aponta duas formas principais de realizar essa entrega:

• Tradição real: Esta é a forma mais direta e compreensível. Consiste na entrega material e efetiva do bem ao adquirente. Por exemplo, entregar as chaves de um imóvel ou o objeto comprado.
• Tradição simbólica: Nesta modalidade, a entrega não é física, mas sim através de um ato que simboliza a transferência da posse. O exemplo clássico é a entrega das chaves de um imóvel, que, mesmo sem a posse imediata de todos os cômodos, representa a entrega da propriedade e da posse jurídica. Outros exemplos podem incluir a entrega de um documento que confere o direito de posse ou o acesso ao bem.

Qual a finalidade do artigo 845?

O objetivo principal do artigo 845 é validar e dar efetividade aos negócios jurídicos que envolvem a transferência de propriedade ou posse de bens. Ao estabelecer as formas de entrega, o Código Civil busca:

• Evitar conflitos: Define claramente quando a posse se transfere, evitando disputas futuras sobre quem é o legítimo possuidor do bem.
• Proteger o adquirente: Garante que, após a conclusão da entrega, o adquirente tenha os direitos e deveres de possuidor, podendo exercer sua propriedade plenamente.
• Dar publicidade à transferência: Em muitos casos, a entrega, especialmente a simbólica (como o registro de um imóvel), confere publicidade à transferência, tornando-a oponível a terceiros.

Exemplos práticos:

• Compra de um carro: A tradição real se concretiza quando o vendedor entrega as chaves e o documento do veículo ao comprador.
• Compra de um apartamento: A tradição simbólica se dá com a entrega das chaves do imóvel pelo vendedor ao comprador. A posse efetiva pode ocorrer após a desocupação por inquilinos, por exemplo.
• Doação de um bem móvel: A entrega física do objeto (tradição real) ou a entrega de um documento que comprove a posse (tradição simbólica) efetivam a doação.

Em suma, o artigo 845 do Código Civil é um dispositivo fundamental para a segurança jurídica das relações de compra e venda, doação e outras formas de transferência de bens, estabelecendo de maneira clara e educativa como a entrega da coisa deve ser realizada para que a transação seja considerada plenamente consumada.